HC 603782 - DECISAO

HC 603782 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória supera a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, conforme Súmula n. 52/STJ; assim, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: WENES MERCES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Súmula N. 52/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Súmula N. 52/stj

Case Brief

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Parties

WENES MERCES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória afasta a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória supera a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, conforme Súmula n. 52/STJ; assim, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.