HC 675863 - DECISAO

HC 675863 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem em 17/8/2020 e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, está limitado ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, não sendo cabível a impetração do writ nesta instância; além disso, não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Condenação Fundada Em Elementos Informativos Da Fase Inquisitorial, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Condenação Fundada Em Elementos Informativos Da Fase Inquisitorial Art. 155 Do CPP

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Parties

JOÃO MARCOS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 valoração de elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e art. 155 do CPP
  3. 3 limitação da competência do STJ ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem em 17/8/2020 e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, está limitado ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, não sendo cabível a impetração do writ nesta instância; além disso, não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.