HC 682839 - DECISAO

HC 682839 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia flagrante constrangimento ilegal a ser corregido de ofício quanto à manutenção da prisão preventiva, por estarem demonstrados indícios e prova da materialidade (boletins de ocorrência, depoimentos das vítimas, comprovantes de transferência PIX que correlacionam movimentação financeira ao momento do crime) e antecedentes/reincidência do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; entretanto, por não ter sido realizada audiência de custódia após o cumprimento dos mandados, o Tribunal, com fundamento no art. 287 do CPP e no art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem de ofício para determinar ao juízo de origem a realização imediata da audiência de...

Parties
Paciente: LUCAS NASCIMENTO DE GOVEIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a realização da audiência de custódia pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Constrangimento Ilegal, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Constrangimento Ilegal Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Art. 312 Do CPP

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Parties

LUCAS NASCIMENTO DE GOVEIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia e suas consequências
  3. 3 suficiência de indícios para decretação da preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia flagrante constrangimento ilegal a ser corregido de ofício quanto à manutenção da prisão preventiva, por estarem demonstrados indícios e prova da materialidade (boletins de ocorrência, depoimentos das vítimas, comprovantes de transferência PIX que correlacionam movimentação financeira ao momento do crime) e antecedentes/reincidência do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; entretanto, por não ter sido realizada audiência de custódia após o cumprimento dos mandados, o Tribunal, com fundamento no art. 287 do CPP e no art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem de ofício para determinar ao juízo de origem a realização imediata da audiência de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a realização da audiência de custódia pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau realize a audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, de imediato, presentes os defensores e o representante do Ministério Público.
  • Autorizar que, em razão das limitações impostas pela pandemia de covid-19, a audiência seja realizada por videoconferência, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020.