HC 668809 - DECISAO

HC 668809 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 14/10/2020 e o STJ não é competente para admitir habeas corpus visando revisar condenação com trânsito em julgado nas instâncias de origem, sendo cabível apenas revisão criminal de seus próprios julgados; ademais, não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE CÂNDIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0002316-24.2016.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Ilícita Invasão De Domicílio

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Parties

FELIPE CÂNDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0002316-24.2016.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida em suposta invasão de domicílio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 14/10/2020 e o STJ não é competente para admitir habeas corpus visando revisar condenação com trânsito em julgado nas instâncias de origem, sendo cabível apenas revisão criminal de seus próprios julgados; ademais, não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.