HC 673641 - DECISAO

HC 673641 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória (sobre o dolo na desobediência) e não há flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem constatou circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a fixação do regime fechado com base no art.33, §3º, do CP, em consonância com súmulas e precedentes.

Parties
Paciente: LUIS OCTAVIO BARBOSA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Desobediência (art. 330 Cp), Tráfico De Drogas (lei 11.343/06, Arts. 33 E 35), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desobediência (art. 330 Cp) Tráfico De Drogas (lei 11.343/06, Arts. 33 E 35) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmulas 440 Stj, 718 E 719 STF

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Parties

LUIS OCTAVIO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do crime de desobediência por ausência de dolo
  2. 2 imposição de regime prisional mais gravoso com fundamento em gravidade abstrata
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória (sobre o dolo na desobediência) e não há flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem constatou circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a fixação do regime fechado com base no art.33, §3º, do CP, em consonância com súmulas e precedentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.