HC 622610 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque houve trânsito em julgado da condenação e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não é competente para reexaminar o mérito da condenação; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: LEANDRO DA PENHA ATHAYDE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena
Case Brief
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Parties
LEANDRO DA PENHA ATHAYDE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da sentença condenatória
- 2 Competência do STJ para reexame de mérito quando há trânsito em julgado
- 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque houve trânsito em julgado da condenação e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, não é competente para reexaminar o mérito da condenação; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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