HC 698828 - DECISAO

HC 698828 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque o remédio constitucional foi dirigido contra ato praticado por autoridade de primeiro grau, não incluída no rol do art. 105, I, c, da Constituição, e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem, recomendando o envio de cópia à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: DANIEL CAETANO DE LIMA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus; autos remetidos ao tribunal de origem; recomendação de envio de cópia à Defensoria Pública local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Remessa Ao Tribunal De Origem, Defensoria Pública
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Remessa Ao Tribunal De Origem Defensoria Pública

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Parties

DANIEL CAETANO DE LIMA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas restritivas de direito (pedido formulado pelo paciente)

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque o remédio constitucional foi dirigido contra ato praticado por autoridade de primeiro grau, não incluída no rol do art. 105, I, c, da Constituição, e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem, recomendando o envio de cópia à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus; autos remetidos ao tribunal de origem; recomendação de envio de cópia à Defensoria Pública local.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.