HC 695938 - DECISAO

HC 695938 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficientemente instrução do mandamus, pois o impetrante não juntou cópia integral do Auto de Prisão em Flagrante e da sentença, sendo indispensável prova pré-constituída dada a natureza urgente do remédio constitucional, que não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em decorrência de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 deficiência de instrução do writ por ausência de cópia do Auto de Prisão em Flagrante e da sentença
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da deficientemente instrução do mandamus, pois o impetrante não juntou cópia integral do Auto de Prisão em Flagrante e da sentença, sendo indispensável prova pré-constituída dada a natureza urgente do remédio constitucional, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.