HC 613079 - DECISAO

HC 613079 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o defensor acompanhou o paciente na oitiva policial, a não realização de audiência de custódia foi motivada pela pandemia e não constitui nulidade automática, não se demonstrou prejuízo concreto, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do modus operandi, do envolvimento de adolescente e de registros de atos infracionais; concedeu-se ex officio apenas para compatibilizar a custódia com as regras do regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: CLAITON EUGÊNIO SANTOS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada; concedido o writ ex officio apenas para determinar compatibilização da prisão cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Atos Infracionais, Pandemia/covid 19, Regime Semiaberto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Roubo Majorado Corrupção De Menores +3 more

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Parties

CLAITON EUGÊNIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante pela ausência de defensor técnico
  2. 2 necessidade de prévia manifestação da defesa antes da conversão em prisão preventiva
  3. 3 ilegitimidade da não realização de audiência de custódia em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o defensor acompanhou o paciente na oitiva policial, a não realização de audiência de custódia foi motivada pela pandemia e não constitui nulidade automática, não se demonstrou prejuízo concreto, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do modus operandi, do envolvimento de adolescente e de registros de atos infracionais; concedeu-se ex officio apenas para compatibilizar a custódia com as regras do regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Ordem denegada; concedido o writ ex officio apenas para determinar compatibilização da prisão cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus impetrada a favor do paciente
  • Concede-se, ex officio, o writ para determinar que a prisão cautelar observe as regras próprias do regime prisional semiaberto fixado na sentença