HC 673889 - DECISAO

HC 673889 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de pedido reiterado já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 642.053/SP), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, razão pela qual o writ não pode prosseguir.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE ZANIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500695-15.2020.8.26.0571); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Súmulas 718 E 719 Do STF, PAD (procedimento Administrativo Disciplinar)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Súmulas 718 E 719 Do STF PAD (procedimento Administrativo Disciplinar)

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Parties

FABIO HENRIQUE ZANIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500695-15.2020.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus à fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria decidida em HC anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de pedido reiterado já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 642.053/SP), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, razão pela qual o writ não pode prosseguir.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.