HC 560466 - DECISAO

HC 560466 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto à impetração contra acórdão transitado em julgado por configurar substitutivo de revisão criminal; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena porque a incidência cumulativa das majorantes pela terceira fase da dosimetria foi aplicada sem fundamentação concreta, reduzindo a reprimenda do Paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao manejo como substitutivo de revisão criminal; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do Paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Súmula 443 Do STJ, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Roubo Majorado Súmula 443 Do STJ Regime Prisional

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal pela impetração contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência cumulativa de majorantes (art. 157, §2.º, incs. I, II e IV) sem fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria
  3. 3 alegação de abolitio criminis pela Lei n. 13.654/2018 e discussão sobre armas empregadas na ação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto à impetração contra acórdão transitado em julgado por configurar substitutivo de revisão criminal; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena porque a incidência cumulativa das majorantes pela terceira fase da dosimetria foi aplicada sem fundamentação concreta, reduzindo a reprimenda do Paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao manejo como substitutivo de revisão criminal; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do Paciente.

Orders

  • Redimensionar as penas do Paciente para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado