HC 699000 - DECISAO

HC 699000 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, e no juízo sumário não foi demonstrada ilegalidade manifesta; além disso, a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, e no juízo sumário não foi demonstrada ilegalidade manifesta; além disso, a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.