HC 698029 - DECISAO

HC 698029 - DECISAO

Embora existissem fundamentos concretos para a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração), a quantidade de entorpecentes atribuída ao paciente não era expressiva e o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça; em observância aos princípios da necessidade e da adequação e considerando a excepcionalidade da prisão, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Parties
Paciente: WESLEY PENTEADO SATURNINO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

WESLEY PENTEADO SATURNINO

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora existissem fundamentos concretos para a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração), a quantidade de entorpecentes atribuída ao paciente não era expressiva e o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça; em observância aos princípios da necessidade e da adequação e considerando a excepcionalidade da prisão, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
  • Comunicar-se ao Juízo de origem