HC 697583 - DECISAO

HC 697583 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal a quo não examinou a tese defensiva relativa à violação do princípio do promotor natural, o que torna impossível conhecer da impetração sem supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Do Promotor Natural, Supressão De Instância, Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Do Promotor Natural Supressão De Instância Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ilegalidade do acórdão do tribunal a quo
  2. 2 Ausência de análise, pelo tribunal a quo, da tese defensiva sobre violação do princípio do promotor natural
  3. 3 Impossibilidade de conhecer da impetração para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal a quo não examinou a tese defensiva relativa à violação do princípio do promotor natural, o que torna impossível conhecer da impetração sem supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.