HC 633366 - DECISAO

HC 633366 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado nas instâncias de origem e inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, o habeas corpus não é meio adequado nesta instância, razão pela qual não se conhece do pedido, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: VALTER RICARDO PEREIRA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

VALTER RICARDO PEREIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus quando há trânsito em julgado
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso por força de reincidência

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado nas instâncias de origem e inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal, o habeas corpus não é meio adequado nesta instância, razão pela qual não se conhece do pedido, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.