HC 699061 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO MARTINS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Baseada Em Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUSTAVO MARTINS ALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 cabotagem do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 legalidade de busca domiciliar baseada exclusivamente em denúncia anônima
- 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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