HC 663500 - DECISAO

HC 663500 - DECISAO

Por ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória em 26/8/2020 e o habeas corpus ter sido impetrado em 30/4/2021, o STJ não conheceu do writ por falta de competência para revisar condenações definitivas, conforme art. 105, I, e, da CF e art. 34, XX, do RISTJ; também não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO SILVIO MACHADO ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ACR n. 0002403-22.2016.8.26.0279); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO SILVIO MACHADO ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ACR n. 0002403-22.2016.8.26.0279)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Valoração do reconhecimento fotográfico como prova exclusiva
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Por ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória em 26/8/2020 e o habeas corpus ter sido impetrado em 30/4/2021, o STJ não conheceu do writ por falta de competência para revisar condenações definitivas, conforme art. 105, I, e, da CF e art. 34, XX, do RISTJ; também não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.