HC 677195 - DECISAO

HC 677195 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação tornou-se definitiva (trânsito em julgado certificado em 8/9/2017) e o writ foi impetrado posteriormente (29/6/2021); além disso, não há matéria de mérito objeto de revisão criminal pelo STJ e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, não autoriza a impetração de habeas corpus para reexaminar condenação já transitada em julgado nas instâncias de origem; tampouco há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000456-19.2014.8.17.1130); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Intimação Pessoal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Intimação Pessoal

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Parties

JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000456-19.2014.8.17.1130)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 competência do STJ quanto à revisão criminal
  3. 3 eventual flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação tornou-se definitiva (trânsito em julgado certificado em 8/9/2017) e o writ foi impetrado posteriormente (29/6/2021); além disso, não há matéria de mérito objeto de revisão criminal pelo STJ e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, não autoriza a impetração de habeas corpus para reexaminar condenação já transitada em julgado nas instâncias de origem; tampouco há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se