HC 557134 - DECISAO

HC 557134 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois não houve demonstração de prejuízo à defesa em razão das alegadas nulidades; a Defensoria Pública atuou em face da inércia do advogado constituído e o réu encontrava-se foragido; além disso, as nulidades apontadas foram suscitadas tardiamente, incidindo preclusão, de modo que não se configurou manifesto constrangimento ilegal que justificasse a anulação do processo.

Parties
Paciente: LINDOLFO FERREIRA LIMA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação, Nomeação De Defensor Público, Preclusão, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Nomeação De Defensor Público Preclusão Tribunal Do Júri

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Parties

LINDOLFO FERREIRA LIMA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do paciente via edital para constituição de novo advogado
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da decisão de pronúncia
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade suscitada tardiamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois não houve demonstração de prejuízo à defesa em razão das alegadas nulidades; a Defensoria Pública atuou em face da inércia do advogado constituído e o réu encontrava-se foragido; além disso, as nulidades apontadas foram suscitadas tardiamente, incidindo preclusão, de modo que não se configurou manifesto constrangimento ilegal que justificasse a anulação do processo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.