HC 642105 - DECISAO

HC 642105 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque houve trânsito em julgado da condenação em 18/12/2020 e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, não autoriza o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão condenatória com trânsito em julgado; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: THIAGO FELIPE DOMINGUES DA SILICIANA (ou THIAGO FELIPE DOMINGUES DA SICILIANA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma, Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma Prisão Preventiva Nulidade Por Violação De Domicílio +3 more

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Parties

THIAGO FELIPE DOMINGUES DA SILICIANA (ou THIAGO FELIPE DOMINGUES DA SICILIANA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de nulidade de prova por violação de domicílio
  3. 3 aplicação da redutora relativa ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque houve trânsito em julgado da condenação em 18/12/2020 e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, não autoriza o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão condenatória com trânsito em julgado; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.