HC 698768 - DECISAO

HC 698768 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação do Tribunal a quo, baseada apenas na elementar do tipo e na gravidade abstrata da conduta (uso de simulacro), não é idônea para impor regime inicial mais gravoso ao réu primário cuja pena ficou na faixa legal aplicável; por violação das Súmulas 718/719 do STF e Súmula 440/STJ, fixou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal e concedeu-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALAN COLETTI DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto; habeas corpus não conhecido quanto à via processual, mas ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

ALAN COLETTI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação concreta
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando substitui recurso próprio
  3. 3 Validade probatória do uso de simulacro como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação do Tribunal a quo, baseada apenas na elementar do tipo e na gravidade abstrata da conduta (uso de simulacro), não é idônea para impor regime inicial mais gravoso ao réu primário cuja pena ficou na faixa legal aplicável; por violação das Súmulas 718/719 do STF e Súmula 440/STJ, fixou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal e concedeu-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto; habeas corpus não conhecido quanto à via processual, mas ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à via procedimental
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena