HC 699153 - DECISAO

HC 699153 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem ou relator, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não sendo visível, em juízo sumário, tal ilegalidade no caso concreto, a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e nas disposições do RISTJ indicadas.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE FREITAS SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

ALEXSANDRO DE FREITAS SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem ou relator, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não sendo visível, em juízo sumário, tal ilegalidade no caso concreto, a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e nas disposições do RISTJ indicadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.