HC 631440 - DECISAO

HC 631440 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado em 4/7/2017, circunstância que impede a impetração do writ no STJ na medida em que sua competência, prevista no art. 105, I, e, da CF, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0027110-71.2017.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

MAICON CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0027110-71.2017.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processamento de revisão criminal
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado em 4/7/2017, circunstância que impede a impetração do writ no STJ na medida em que sua competência, prevista no art. 105, I, e, da CF, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.