HC 682606 - DECISAO

HC 682606 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado antes da impetração do writ, e a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, o que impede a análise do mérito da alegada insignificância e da majorante por esta via processual.

Parties
Paciente: THIAGO WILLIAN LENHARDTem; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006, Art. 244 B Da Lei 8.069/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

THIAGO WILLIAN LENHARDTem

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em crime de tráfico/munição apreendida
  3. 3 fundamentação para aplicação da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado antes da impetração do writ, e a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, o que impede a análise do mérito da alegada insignificância e da majorante por esta via processual.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.