HC 657230 - DECISAO

HC 657230 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão condenatória transitou em julgado nas instâncias de origem (certificado trânsito em julgado em 4/9/2020), e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, não autoriza o processamento de writs destinados a impugnar sentenças condenatórias definitivas proferidas por outros tribunais; não há flagrante ilegalidade a justificar atuação ex officio.

Parties
Paciente: ROGIVALDO NEMESIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500063-34.2019.8.26.0632)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Pena, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROGIVALDO NEMESIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500063-34.2019.8.26.0632)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 aumento indevido na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão condenatória transitou em julgado nas instâncias de origem (certificado trânsito em julgado em 4/9/2020), e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, não autoriza o processamento de writs destinados a impugnar sentenças condenatórias definitivas proferidas por outros tribunais; não há flagrante ilegalidade a justificar atuação ex officio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.