HC 627259 - DECISAO

HC 627259 - DECISAO

A condenação do paciente transitou em julgado em 24/1/2013 e, por força da limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e), não cabe impetração de habeas corpus nesta Corte para grau de revisão de sentença condenatória transitada em julgado; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, de modo que o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: WASHINGTON CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000184-61.2010.8.08.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Pena Base

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Parties

WASHINGTON CARVALHO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000184-61.2010.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal de seus próprios julgados
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

A condenação do paciente transitou em julgado em 24/1/2013 e, por força da limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e), não cabe impetração de habeas corpus nesta Corte para grau de revisão de sentença condenatória transitada em julgado; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, de modo que o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.