HC 693640 - DECISAO

HC 693640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a questão suscitada não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo e sua apreciação pela Corte Superior exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que implicaria supressão de instância e inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUCAS MAZZUCHINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0043391-93.2016.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Majorante Do Art. 157, §2º, I, Do Código Penal, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Majorante Do Art. 157, §2º, I, Do Código Penal Supressão De Instância Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LUCAS MAZZUCHINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0043391-93.2016.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da majorante do art. 157, §2º, I, com base apenas na palavra da vítima
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias não enfrentadas pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reconhecimento de litispendência de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a questão suscitada não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo e sua apreciação pela Corte Superior exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que implicaria supressão de instância e inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.