HC 615512 - DECISAO

HC 615512 - DECISAO

A decisão fundamenta-se no fato de que a condenação do paciente transitou em julgado (certificado em 9/9/2020) e na limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, segundo a qual o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados; por isso, não se conhece do presente habeas corpus, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: DAVl ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006878-11.2014.8.26.0596)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

DAVl ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006878-11.2014.8.26.0596)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para processar e julgar revisões criminais

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se no fato de que a condenação do paciente transitou em julgado (certificado em 9/9/2020) e na limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, segundo a qual o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados; por isso, não se conhece do presente habeas corpus, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.