HC 688046 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão; as questões suscitadas (nulidade da sentença e atipicidade/insignificância) demandam reexame do conjunto fático-probatório e/ou aplicam entendimento consolidado de que os delitos de munição são de perigo abstrato, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties: Paciente/impetrante: FRANCINALDO SANTOS MACEDO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ
Outcome: não conheço do writ
Legal Topics: Habeas Corpus, Porte/posse De Munição, Nulidade De Sentença, Princípio Da Insignificância, Perigo Abstrato, Atipicidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte/posse De Munição Nulidade De Sentença Princípio Da Insignificância Perigo Abstrato Atipicidade

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Parties

FRANCINALDO SANTOS MACEDO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 nulidade da sentença por suposto não enfrentamento de tese defensiva
3 atipicidade da posse de munições desacompanhadas de arma

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

Indeferido pedido de liminar
Não conheço do writ