RHC 148798 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as nulidades e a alegada proibição de bis in idem não foram examinadas pelo Tribunal de origem, restando o debate limitado à prisão preventiva; assim, conhecer do writ implicaria supressão de instância, cabendo primeiramente às instâncias ordinárias decidir sobre as matérias, não tendo sido sanada eventual omissão por meio de embargos declaratórios.

Parties
Agravante: WALDECIR JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidades, Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidades Bis in Idem Supressão De Instância

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Parties

WALDECIR JUNIOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidades apontadas
  2. 2 proibição de bis in idem
  3. 3 validade dos requisitos para imposição de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as nulidades e a alegada proibição de bis in idem não foram examinadas pelo Tribunal de origem, restando o debate limitado à prisão preventiva; assim, conhecer do writ implicaria supressão de instância, cabendo primeiramente às instâncias ordinárias decidir sobre as matérias, não tendo sido sanada eventual omissão por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.