HC 615881 - DECISAO

HC 615881 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado em 4/12/2018) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF e art. 34, XX, do RISTJ, não tem competência para processar habeas corpus que importe em revisão de decisão condenatória de instância de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DIELSON MANOEL DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000441-37.2015.8.26.0557); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 440 STJ E 718 E 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Competência Do STJ Revisão Criminal +2 more

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Parties

DIELSON MANOEL DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000441-37.2015.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória originária
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício na existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado em 4/12/2018) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF e art. 34, XX, do RISTJ, não tem competência para processar habeas corpus que importe em revisão de decisão condenatória de instância de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.