RHC 150474 - DECISAO

RHC 150474 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de reiteração de pedido já objeto de impetração anterior (mesmas partes e idêntico objeto), estando consolidado no precedente HC n. 677.760/RJ que os fundamentos do decreto preventivo são idôneos e as cautelares alternativas insuficientes.

Parties
Impetrante: BRUNO DOS SANTOS VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Decreto Preventivo, Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Decreto Preventivo Cautelares Alternativas

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Parties

BRUNO DOS SANTOS VITAL

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já impetrado
  2. 2 se os fundamentos do decreto preventivo são idôneos e se as cautelares alternativas são suficientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de reiteração de pedido já objeto de impetração anterior (mesmas partes e idêntico objeto), estando consolidado no precedente HC n. 677.760/RJ que os fundamentos do decreto preventivo são idôneos e as cautelares alternativas insuficientes.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.