HC 698923 - DECISAO

HC 698923 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não demonstrou a existência de ato coator sobre a liberdade de locomoção do paciente; a medida buscada (determinar a saída da beneficiária da residência) não se enquadra no escopo do habeas corpus, e não havia pronunciamento do juízo de primeiro grau ou do Tribunal de origem sobre o pedido, motivo pelo qual o writ não comporta seguimento, nos termos dos arts. 647 e 648 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente/impetrante: SERGIO CAMPOS TAVARES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2148367-97.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Coação Ilegal, Arts. 647 E 648 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Coação Ilegal Arts. 647 E 648 Do CPP Supressão De Instância

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Parties

SERGIO CAMPOS TAVARES CARVALHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2148367-97.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da ausência de ato coator
  2. 2 possibilidade de ordenar saída da beneficiária de medida protetiva por habeas corpus
  3. 3 interpretação dos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não demonstrou a existência de ato coator sobre a liberdade de locomoção do paciente; a medida buscada (determinar a saída da beneficiária da residência) não se enquadra no escopo do habeas corpus, e não havia pronunciamento do juízo de primeiro grau ou do Tribunal de origem sobre o pedido, motivo pelo qual o writ não comporta seguimento, nos termos dos arts. 647 e 648 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se