HC 675248 - DECISAO

HC 675248 - DECISAO

Ainda que o writ fosse analisado, não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício: o Tribunal de origem corretamente considerou 20/12/2016 como data de início da execução nº 03 porque o paciente cometeu novo delito durante o cumprimento das execuções anteriores, fato que interrompe a contagem do prazo para benefícios nos termos do art.127 da LEP; considerar a prisão preventiva de 21/12/2015 como início implicaria não reconhecer a extinção das execuções anteriores e demandaria revolvimento fático vedado, de modo que não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: GUSTAVO FABIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Falta Grave, Prisão Preventiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Cálculo De Pena Progressão De Regime Falta Grave Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FABIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 data de início da execução penal n.3 para fins de benefícios (21/12/2015 vs. 20/12/2016)
  3. 3 efeito da prática de novo crime durante a execução sobre a contagem de tempo para benefícios

Ratio Decidendi

Ainda que o writ fosse analisado, não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício: o Tribunal de origem corretamente considerou 20/12/2016 como data de início da execução nº 03 porque o paciente cometeu novo delito durante o cumprimento das execuções anteriores, fato que interrompe a contagem do prazo para benefícios nos termos do art.127 da LEP; considerar a prisão preventiva de 21/12/2015 como início implicaria não reconhecer a extinção das execuções anteriores e demandaria revolvimento fático vedado, de modo que não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração