HC 698462 - DECISAO

HC 698462 - DECISAO

O writ não foi conhecido e liminarmente indeferido porque impugnava acórdão já transitado em julgado, sendo manejado como substitutivo de revisão criminal em que o STJ não tem competência originária para julgar; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento de ofício; e houve ausência das peças processuais essenciais que impediam a compreensão da controvérsia.

Parties
Paciente: JOÃO RICARDO DOS SANTOS FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida (liminar)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Ônus Da Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOÃO RICARDO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida (liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar julgados alheios
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e liminarmente indeferido porque impugnava acórdão já transitado em julgado, sendo manejado como substitutivo de revisão criminal em que o STJ não tem competência originária para julgar; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento de ofício; e houve ausência das peças processuais essenciais que impediam a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Publique-se.