HC 686731 - DECISAO

HC 686731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado como substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção das penas e do regime semiaberto com base na reincidência e nos maus antecedentes dos pacientes, matéria que não comporta revolvimento fático-probatório em sede de writ.

Parties
Paciente: ROSALINO AZEVEDO DA SILVA; Paciente: GELCINA DE OLIVEIRA SILVA; Paciente: VALDECI CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Fraude Processual, Falsidade Ideológica
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Fraude Processual +1 more

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Parties

ROSALINO AZEVEDO DA SILVA

Paciente

GELCINA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

VALDECI CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado como substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção das penas e do regime semiaberto com base na reincidência e nos maus antecedentes dos pacientes, matéria que não comporta revolvimento fático-probatório em sede de writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.