HC 698752 - DECISAO

HC 698752 - DECISAO

A liminar foi indeferida por inadmissibilidade de supressão de instância, uma vez que a alegada nulidade da audiência de instrução não foi objeto de provocação, debate ou decisão na instância ordinária, motivo pelo qual o pedido não poderia ser conhecido em sede de habeas corpus, sendo o writ indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Luis Henrique Cavalcanti Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Audiência De Instrução (art. 212 Do Cpp), Supressão De Instância, Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Audiência De Instrução (art. 212 Do Cpp) Supressão De Instância Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Case Brief

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Parties

Luis Henrique Cavalcanti Andrade

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão dos efeitos da condenação
  2. 2 nulidade da audiência de instrução por atuação do juiz como principal inquiridor
  3. 3 inadmissibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por inadmissibilidade de supressão de instância, uma vez que a alegada nulidade da audiência de instrução não foi objeto de provocação, debate ou decisão na instância ordinária, motivo pelo qual o pedido não poderia ser conhecido em sede de habeas corpus, sendo o writ indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.