HC 698605 - DECISAO

HC 698605 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; não havendo flagrante ilegalidade que autorize a apreciação de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR APARECIDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no HC n. 2139024-77.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Infração Disciplinar, Desclassificação De Infração Disciplinar, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental Infração Disciplinar Desclassificação De Infração Disciplinar +1 more

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Parties

JOÃO VITOR APARECIDO RODRIGUES

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no HC n. 2139024-77.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 supressão de instância como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique análise de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância; não havendo flagrante ilegalidade que autorize a apreciação de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.