HC 676360 - ACORDAO

HC 676360 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em consonância com súmulas e jurisprudência, não havendo hipótese de mitigação da Súmula 691/STF na espécie; o decreto prisional apresenta fundamentação concreta baseada na gravidade das infrações e na (suposta) participação do paciente em organização criminosa, não sendo cabível a substituição da prisão por medidas cautelares nem a prisão domiciliar, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Reginaldo dos Santos Clemente Reginaldo Clemente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (liminar Indeferida)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Prisão Domiciliar/resolução 62 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Organização Criminosa +3 more

Case Brief

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Parties

Reginaldo dos Santos Clemente Reginaldo Clemente

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus
  3. 3 fundamentação do decreto prisional com base na gravidade concreta e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator estava em consonância com súmulas e jurisprudência, não havendo hipótese de mitigação da Súmula 691/STF na espécie; o decreto prisional apresenta fundamentação concreta baseada na gravidade das infrações e na (suposta) participação do paciente em organização criminosa, não sendo cabível a substituição da prisão por medidas cautelares nem a prisão domiciliar, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus