HC 694203 - ACORDAO

HC 694203 - ACORDAO

O Agravo Regimental não foi conhecido por ausência de insurgência específica quanto aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia indeferido liminar do habeas corpus com base na incidência da Súmula 691/STF e em fundamentos concretos (imprescindibilidade da prisão temporária, deficiência de instrução, reiteração delitiva e incompatibilidade da prisão domiciliar com a prisão temporária), cuja apreciação deve ficar a cargo do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRÉIA DE CAMPOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula 182/stj Prisão Temporária Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas

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Parties

ANDRÉIA DE CAMPOS PIRES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ no tribunal de origem
  2. 2 Ausência de insurgência específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Manutenção da prisão temporária por imprescindibilidade para as investigações

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental não foi conhecido por ausência de insurgência específica quanto aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia indeferido liminar do habeas corpus com base na incidência da Súmula 691/STF e em fundamentos concretos (imprescindibilidade da prisão temporária, deficiência de instrução, reiteração delitiva e incompatibilidade da prisão domiciliar com a prisão temporária), cuja apreciação deve ficar a cargo do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental