HC 662035 - DECISAO

HC 662035 - DECISAO

Verificou-se a superveniente ausência de interesse de agir, pois o juiz de primeiro grau revogou, em 13/09/2021, a prisão preventiva do paciente; assim, por art. 34, XI, do RISTJ, o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO RUIS DIAS; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Superveniência Da Ausência De Interesse De Agir, Tráfico De Drogas, Favorecimento Real
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Superveniência Da Ausência De Interesse De Agir Tráfico De Drogas Favorecimento Real

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Parties

CARLOS ALBERTO RUIS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva em razão de fundamentação genérica?
  2. 2 Efeito da revogação superveniente da prisão preventiva sobre a pertinência do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se a superveniente ausência de interesse de agir, pois o juiz de primeiro grau revogou, em 13/09/2021, a prisão preventiva do paciente; assim, por art. 34, XI, do RISTJ, o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.