HC 699402 - DECISAO

HC 699402 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem, o que constitui não esgotamento da instância e impede que o Superior Tribunal de Justiça conheça do pleito, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: RHUAN CARLOS CORREA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus por não esgotamento da instância (ausência de agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Mandado De Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Esgotamento De Instância Agravo Regimental Supressão De Instância Regressão De Regime +2 more

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Parties

RHUAN CARLOS CORREA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise do habeas corpus pelo STJ sem prévia interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator na origem
  2. 2 risco de supressão de instância pela apreciação direta do STJ
  3. 3 fundamentação do pedido de revogação do mandado de prisão e restauração de status anterior por suposto exercício de trabalho lícito

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem, o que constitui não esgotamento da instância e impede que o Superior Tribunal de Justiça conheça do pleito, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus por não esgotamento da instância (ausência de agravo regimental)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se