HC 686417 - DECISAO

HC 686417 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração, em regra, não deve ser conhecida; além disso, não se verifica ilegalidade que autorize a ordem, pois o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de violação de domicílio e pela suficiência das provas (apreensões, depoimentos e informações de inteligência), e a alteração dessa convicção demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não conheço do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL ORDONHO SOARES SILVA; Paciente: WILLIAN ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade, Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Nulidade +2 more

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Parties

RAFAEL ORDONHO SOARES SILVA

Paciente

WILLIAN ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 suficiência de provas para conduta tipificada no art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 fundamentação para agravamento do regime prisional apesar da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração, em regra, não deve ser conhecida; além disso, não se verifica ilegalidade que autorize a ordem, pois o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de violação de domicílio e pela suficiência das provas (apreensões, depoimentos e informações de inteligência), e a alteração dessa convicção demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não conheço do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 115/116.
  • Não conheço do presente habeas corpus.