HC 681678 - DECISAO

HC 681678 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de cópia integral do aresto combatido, o que inviabiliza o exame do constrangimento e, considerando a exigência de prova pré-constituída no remédio constitucional, não é possível admitir dilação probatória.

Parties
Paciente: WALISON SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Habeas Corpus Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída

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Parties

WALISON SANTOS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 natureza urgente do habeas corpus que não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de cópia integral do aresto combatido, o que inviabiliza o exame do constrangimento e, considerando a exigência de prova pré-constituída no remédio constitucional, não é possível admitir dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.