HC 674625 - DECISAO

HC 674625 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório da dosimetria e da incidência do art.33, §4º, o que não é cabível na via estreita do writ; o Tribunal de origem fundamentadamente considerou a quantidade de 26,1 kg, o planejamento do transporte, o uso de veículo de origem criminosa, deslocamento em rota de tráfego e pluralidade de processos como indicativos de dedicação ao tráfico, justificando a manutenção da exasperação da pena-base e o afastamento da causa especial de diminuição.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO TAVARES DA SILVA MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (opinião Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial +1 more

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Parties

LUCAS EDUARDO TAVARES DA SILVA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga como circunstância judicial agravante (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório da dosimetria e da incidência do art.33, §4º, o que não é cabível na via estreita do writ; o Tribunal de origem fundamentadamente considerou a quantidade de 26,1 kg, o planejamento do transporte, o uso de veículo de origem criminosa, deslocamento em rota de tráfego e pluralidade de processos como indicativos de dedicação ao tráfico, justificando a manutenção da exasperação da pena-base e o afastamento da causa especial de diminuição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se