HC 699433 - DECISAO

HC 699433 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF e porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário; assim, indefere-se a liminar com fundamento na jurisprudência do STJ e nas normas regimentais indicadas.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que permita afastar Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF e porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário; assim, indefere-se a liminar com fundamento na jurisprudência do STJ e nas normas regimentais indicadas.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.