HC 698627 - DECISAO

HC 698627 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou nulidade ou manifesto constrangimento ilegal evidente que justificasse a tutela de urgência, além de o habeas corpus exigir prova pré-constituída e o impetrante não ter juntado peças essenciais (acórdão, decreto de prisão, decisão que negou prisão domiciliar), e porque a prisão decorre de cumprimento de acórdão prolatado pela Câmara Criminal, circunstâncias que impedem o deferimento da medida liminar e recomendam o exame colegiado do writ.

Parties
Impetrante: Wevithon Wagner Costa Brandão; Paciente: ROMULO GOMES RODARTE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Prova Pré Constituída, Prisão Domiciliar
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Parties

Wevithon Wagner Costa Brandão

Impetrante

ROMULO GOMES RODARTE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível concessão de liminar em habeas corpus para determinar que o paciente permaneça em liberdade até o julgamento dos recursos extraordinário e agravo em recurso extraordinário
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória
  3. 3 Efeito de acórdão do Tribunal de origem sobre a expedição de mandado de prisão e a necessidade de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou nulidade ou manifesto constrangimento ilegal evidente que justificasse a tutela de urgência, além de o habeas corpus exigir prova pré-constituída e o impetrante não ter juntado peças essenciais (acórdão, decreto de prisão, decisão que negou prisão domiciliar), e porque a prisão decorre de cumprimento de acórdão prolatado pela Câmara Criminal, circunstâncias que impedem o deferimento da medida liminar e recomendam o exame colegiado do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Processe-se requisitando as informações da autoridade apontada coatora.