HC 688516 - DECISAO

HC 688516 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente tornou-se definitiva (trânsito em julgado em 30/10/2020) antes da impetração do writ, e a competência do STJ (art. 105, I, e, CF) limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ERINALDO ELOI MARCELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal 0013600-09.2018.8.16.0173); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Pena Base

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Parties

ERINALDO ELOI MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal 0013600-09.2018.8.16.0173)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus que vise revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente tornou-se definitiva (trânsito em julgado em 30/10/2020) antes da impetração do writ, e a competência do STJ (art. 105, I, e, CF) limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.