HC 686617 - DECISAO

HC 686617 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, reincidência e apreensão de dinheiro), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade de droga apreendida (32g de cocaína), a ausência de notícia de integração em organização criminosa e a prática do crime sem violência tornam a prisão preventiva desproporcional, sendo suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; por isso concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CRISTIANO MARTINS FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem, Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reincidência, Lei Anticrime, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reincidência Lei Anticrime +1 more

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Parties

CRISTIANO MARTINS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem, Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e adequação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, reincidência e apreensão de dinheiro), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade de droga apreendida (32g de cocaína), a ausência de notícia de integração em organização criminosa e a prática do crime sem violência tornam a prisão preventiva desproporcional, sendo suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; por isso concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente CRISTIANO MARTINS FERNANDES.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.