AREsp 1950884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (violação do art. 5º, XI, da CF), sem que houvesse interposição de recurso extraordinário pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Paciente/recorrido: MARCELO AUGUSTO GEMBRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MARCELO AUGUSTO GEMBRO GOMES

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada policial em domicílio baseada em denúncia anônima, sem diligências complementares, torna ilícitas as provas obtidas
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível para trancamento de ação penal quando a ilicitude das provas não é incontroversa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 126 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (violação do art. 5º, XI, da CF), sem que houvesse interposição de recurso extraordinário pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.